A afirmativa está CERTA! O art. 85, V, CF/88 prevê que os atos | Direito CACD

A afirmativa está CERTA! O art. 85, V, CF/88 prevê que os atos do Presidente da República que atentem quanto à probidade da Administração Pública configuram crimes de responsabilidade. Sobre a competência para legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre as normas de julgamento desses crimes, a súmula vinculante n. 46 do STF reconhece que essa competência é privativa da União.