A afirmativa está ERRADA. O Poder Executivo desempenha funções | Direito CACD

A afirmativa está ERRADA. O Poder Executivo desempenha funções típicas e funções atípicas, as quais correspondem, respectivamente, às funções preponderantes e às funções secundárias desempenhadas por esse Poder do Estado. No que se refere às funções típicas, entende-se que a FUNÇÃO TÍPICA atribuída ao Poder Executivo é a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, cujo exemplo é a prestação de serviços públicos e a observância das regras sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos. Já as FUNÇÕES ATÍPICAS do Poder Executivo são a FUNÇÃO LEGISLATIVA (ex. criação de medida provisória - art. 62, CF/88; e elaboração de lei delegada - art. 68, CF/88) e a FUNÇÃO JURISDICIONAL (ex. julgamento de recursos administrativos interpostos pelos administrados para questionar atos expedidos pela Administração Pública, como é o caso de multas).