Lei 14.341, de 18.5.2022, dispondo sobre a Associação de Repre | GE Magistratura Estadual

Lei 14.341, de 18.5.2022, dispondo sobre a Associação de Representação de Municípios, que altera a redação do inciso III e inclui o parágrafo 5º, ambos referentes ao artigo 75, CPC.