#Redes_de_Telecomunicações _ AGORA É LEI _ Entrou em vigo | Câmara dos Deputados
#Redes_de_Telecomunicações _
AGORA É LEI _
Entrou em vigor nesta quinta-feira (28) a lei que determina o licenciamento temporário de infraestruturas de suporte a redes de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular, quando não cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente.
Atualmente, a Lei Geral das Antenas estabelece o prazo de 60 dias, contados a partir da apresentação do requerimento para instalação da infraestrutura junto ao órgão público municipal.
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