#ÉLei
Já está valendo a Lei 24.227, que proíbe a compra de bens de luxo pelo Estado. A norma foi aprovada pelos parlamentares da Assembleia de Minas.
O texto acrescenta à Lei 14.167, que regula as licitações do Estado, artigo para determinar que os bens de consumo comprados pelos Poderes de Minas deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.
Fica vedada a aquisição de bens de luxo. A proibição também se aplica à contratação de serviços pelos Poderes, não apenas à compra de bens de consumo.
Texto completo da lei: https://bit.ly/3PD26nc
