AprovaçãoPGE

6. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de oficialmente publicada.

5. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

4. Na esfera judicial, exclusivamente, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

3. Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.