AprovaçãoPGE

10. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

9. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo, fim da personalidade, nome, capacidade, direitos de família, inclusive a sucessão de bens e obrigações.

8. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

7. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior