JURISPRUDÊNCIA O acordo de colaboração premiada celebrado pel | Prof. Zamboni (juris e questões)

JURISPRUDÊNCIA

O acordo de colaboração premiada celebrado pelo réu e o Ministério Público Federal, apesar de suas cláusulas serem bem gravosas ao acusado - como a retomada dos prazos de prescrição de todos os crimes depois de dez anos de suspensão -, foi por ele aceito e deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC 163224-RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 14/3/2023 (Info 769).