JURISPRUDÊNCIA São atípicas, por falta de previsão legal: - | Prof. Zamboni (juris e questões)

JURISPRUDÊNCIA

São atípicas, por falta de previsão legal:

- a conduta de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado;
- a conduta de ser vacinado com imunizante diverso daquele que estava reservado (ex: tomou Janssen e era para ter sido a AstraZeneca); e
- a conduta de submeter-se à vacinação contra Covid-19 sem a realização de agendamento.

STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 160947-CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022 (Info 752).