Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Departamento Penitenciário Nacional Em relação às sanções disciplinares e à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item seguinte: O regime disciplinar diferenciado não se aplica aos presos provisórios. 38 viewsAlexandre Zamboni, 23:11