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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Departamento Penite | Prof. Zamboni (juris e questões)

Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue:

Admite-se a progressão de regime prisional de preso provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.