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Momento de Jurisprudência: Compete à Justiça Federal processa | Prof. Zamboni (juris e questões)

Momento de Jurisprudência:

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de esbulho possessório de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.

STJ. 3ª Seção. CC 179467-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/06/2021 (Info 700).
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