Direito Constitucional 1.429) (Alan Vinícius - 2022) Para a | Prof. Alan Vinícius

Direito Constitucional

1.429) (Alan Vinícius - 2022) Para a impetração de mandado de segurança coletivo por sindicatos, exige-se que este seja legalmente constituído e esteja em funcionamento há pelo menos 01 ano.