Direito Constitucional 1.428) (Alan Vinícius - 2022) A impet | Prof. Alan Vinícius
Direito Constitucional
1.428) (Alan Vinícius - 2022) A impetração de mandado de segurança coletivo pode ser efetuada por partido político que tenha representação apenas no Senado, sem representação na Câmara dos Deputados.