Foi publicada hoje, 17/05, a Lei nº 14.583, que dispõe sobre a | Senado Federal

Foi publicada hoje, 17/05, a Lei nº 14.583, que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos https://bit.ly/Lei14583_2023