O Ministério do Trabalho publicou, na quinta-feira (11), a Por | Professor Theodoro

O Ministério do Trabalho publicou, na quinta-feira (11), a Portaria Nº 1.047 que altera as regras para a concessão do Auxílio-Inclusão. Agora, os segurados especiais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também passam a ter direito ao benefício.

A portaria prevê a concessão do auxílio-inclusão para as pessoas de baixa renda com deficiência , que recebiam o Benefício Assistencial (BPC/LOAS), e começaram a exercer atividade remunerada como militares, autônomos e pequenos produtores rurais. Para esses casos é preciso que o beneficiário tenha recebido o BPC/LOAS nos últimos 5 anos.
Os segurados especiais do INSS também passam a ter direito ao benefício com a nova portaria, mesmo que não contribuam à previdência.

Agora, esses segurados podem receber o auxílio-inclusão sem atrapalhar o processo de aposentadoria. Isso porque, o BPC impede a atuação profissional. Para que o segurado especial se aposente, é preciso completar 15 anos de trabalho como pequeno produtor rural.

Por fim, a portaria indica que os gastos médicos da pessoa com deficiência são considerados no cálculo de renda, para a concessão do auxílio. Nesses casos, tem direito ao benefício as pessoas cuja renda seja inferior a 1/4 do salário mínimo.


Portaria DIRBEN/INSS n° 1.047.