Autor de feminicídio terá que pagar custos ao INSS, aprova CAE | Professor Theodoro
Autor de feminicídio terá que pagar custos ao INSS, aprova CAE.
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (5) o PL 6410/2019, que determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre com ação judicial contra autores de feminicídio para reaver gastos previdenciários, como pensão por morte. Os senadores também aprovaram o PLC 64/2016 que obriga o uso de 2% do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão.
O projeto da senadora Daniella Ribeiro, do PSD da Paraíba, determina que o Instituto Nacional do Seguro Social entre com ação judicial contra autores de feminicídio para reaver gastos previdenciários. O crime é entendido como aquele praticado contra a mulher em razão do seu gênero. Mas hoje, apenas casos em que o assassino tem vínculo familiar com a vítima podem ser ressarcidos, como a pensão por morte paga aos dependentes do segurado. Para o senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, a legislação atual é insuficiente.
Não abrange os casos de feminicídios cometidos por quem não tenha vínculo familiar com a vítima, o que é inadmissível. Independentemente de o feminicídio ter sido praticado no seio familiar ou não, o agressor estará exposto a ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos previdenciários que sua barbaridade causou.
O projeto segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para votação em plenário. A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou uma proposta que reserva para a regularização de favelas e áreas de invasão 2% do Programa Nacional de Habitação Urbana. Ele faz parte do programa Casa Verde e Amarela, o antigo Minha Casa, Minha Vida, e é voltado para as grandes cidades. O texto reserva outros 2% da verba para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes. Na prática, a mudança vai permitir o custeio da regularização fundiária, como explicou o relator da proposta, senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima.
Realizará oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com população de até 50 mil habitantes, no montante supramencionado.Assim, ao incluir a regularização fundiária a proposição contribuirá para melhorar a condição de vida de milhões de brasileiros.
A proposta prevê que será dado apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e proíbe o contingenciamento desses recursos. O projeto segue para votação em plenário.
Fonte: Rádio Senado
