Ppenal São princípios constitucionais processuais penais expl | Estudo tático de apoio PMCE

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São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente:

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25%

intranscendência das penas e motivação das decisões; e intervenção mínima e duplo grau de jurisdição

25%

contraditório e impulso oficial; e adequação social e favor rei (ou in dubio pro reo).

33%

dignidade da pessoa humana e juiz natural; e insignificância e identidade física do juiz.

17%

não culpabilidade e duração razoável do processo; e não autoacusação e paridade de armas.

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