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Pela Lei, nenhuma medida de restrição pode mais ser aplicada em território brasileiro, incluindo uso de adornos faciais, passaportes sanitários e lockdowns inúteis.

O STF julgou por unanimidade, prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, a Portaria GM/MS 913, colocando fim na Lei 13.979/20 que sustentou tiranias de alguns governadores e prefeitos durante a pandemia.

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J.A Ribeiro é jornalista e Assessor do MPV.
WhatsApp: 31-99953-7945

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