#combateacorrupção
Protocolamos na Câmara um projeto de lei para criminalizar a prática da “rachadinha” na indicação de emendas parlamentares.
Verificamos que, muitas vezes, o que seria destinado por critérios técnicos passou a obedecer a interesses políticos paroquiais. Nesse ponto, cumpre salientar que a conduta conhecida como ‘rachadinha’ em matéria orçamentária consiste no uso desvirtuado de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual para atender a interesses particulares de deputados e senadores.
O crime será assim descrito no Código Penal, com pena de 3 a 15 anos de cadeia, mais multa: “exigir, solicitar ou receber, indevidamente, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, recursos provenientes de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem”.
