PROVA PCMS 2021 - DELEGADO DE POLÍCIA - BANCA FAPEC - PARTE I | Eduardo Fontes

PROVA PCMS 2021 - DELEGADO DE POLÍCIA - BANCA FAPEC - PARTE I


A seguir iremos analisar as questões de direito penal, indicando qual entendemos ser o gabarito e a devida fundamentação.



31 - De acordo com a doutrina clássica, especialmente a de Robert Alexy, princípios são espécies de normas jurídicas, definidos como “mandamentos de otimização aplicáveis na maior medida possível”. Em relação aos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) Pelo princípio da materialização do fato (nullun crimen sine actio), o Estado pode incriminar condições existenciais, desde que o faça por meio de lei e a conduta ameace gravemente determinados bens jurídicos.

b) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

c) O princípio da presunção de inocência impede a execução provisória da sentença condenatória, inclusive em se tratando de penas restritivas de direitos.

d) Segundo entendimento jurisprudencial, medida provisória não pode tratar sobre Direito Penal, nem mesmo para beneficiar o réu, pois nesse ramo jurídico prevalece o princípio da legalidade estrita.

e) Apesar de serem conceituadas de maneira diferente, a bagatela própria e a imprópria, sob o ponto de vista pragmático, geram a mesma consequência, que é a exclusão da tipicidade material.



Questão 31. Reposta correta é a letra “C”.

Fundamento: O plenário do STF entendeu nas ADC nº 43, 44 e 54 que o artigo 283 do CPP é constitucional e compatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII da CF/88, proibindo a “execução provisória da pena”. Até aqui acreditamos que não há dúvidas, pois, este julgado de 07/11/2019 foi bastante debatido na comunidade jurídica.

O que de fato nos interessa é em relação as penas restritivas de direito. Neste sentido, o STF em plenário virtual (18/09/2020), nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário nº 1.214.102, entendeu necessário o trânsito em julgado para o início da execução da pena judicial imposta, mesmo se tratando de pena restritiva de direitos (havia dissidência entre as turmas do STF).





32 - Para evitar a dupla punição por fato único, a doutrina e a jurisprudência admitem determinados princípios que foram elencados para resolver conflito de normas penais aparentemente aplicáveis à mesma hipótese. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

a) São princípios do conflito aparente de normas: especialidade, subsidiariedade, consunção e alteridade.

b) São requisitos do conflito aparente de normas: pluralidade de condutas, relevância causal das condutas, liame subjetivo e identidade de crime, como regra para todos os envolvidos.

c) O conflito aparente de normas é também conhecido pela doutrina como conflito de leis penais no tempo.

d) O princípio da consunção pode ser aplicado exemplificativamente para hipóteses de crime progressivo, progressão criminosa, antefato impunível e pós-fato impunível.

e) Para ser reconhecido o princípio da consunção, é indispensável que o crime-fim tenha uma pena maior ou mais severa do que aquela prevista para o crime-meio, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.



Questão 32. Resposta correta é a letra “D”.

Fundamento: O tema tratado na questão é chamado pela doutrina de “antinomia” ou “ conflito aparente de normas”, que no âmbito do direito penal pode ser resolvido por três princípios fundamentais: especialidade, subsidiariedade e consunção.

No que tange ao princípio da consunção (lex consumes derogat legi consuptae), também conhecido como princípio da “absorção”, o crime previsto por uma norma (consumida) não passa de uma fase de realização do crime previsto por outra (consuntiva) ou é uma forma normal de transição para o último (crime progressivo). Diz a doutrina que ele é desdobrado em: crime progressivo, progressão criminosa, antefato impunível e pós-fato impunível.





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