#Imóvel_em_Condomínio _ AGORA É LEI _ Entrou em vigor a L | Câmara dos Deputados
#Imóvel_em_Condomínio _
AGORA É LEI _
Entrou em vigor a Lei 14.405/22, que autoriza a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Até então, o Código Civil exigia aprovação unânime para esse tipo de modificação.
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