DECRETO DE MONTES CLAROS DERRUBADO - Passaporte das vacinas
O JUIZ Marcos António, DA 1° VARA EMPRESARIAL E DE Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, CONCEDEU habeas corpus IMPETRADO POR FARLEY Soares MENEZES E JENILSON SOARES DE OLIVEIRA EM FAVOR DE ISAÍAS CALDEIRA VELOSO CONTRA A DECISÃO ARBITRÁRIA DO PREFEITO HUMBERTO SOUTO QUE, POR MEIO DO DECRETO, CERCEAVA A LIBERDADE.
Confira um trecho do HC.
É interessante notar que o Juiz usou como justificativa a imunidade natural e também que o Estado deveria fornecer TODOS os meios de exames laboratóriais ao cidadão "caso" tivesse a intenção de exigir algo do mesmo.
Um argumento inteligente, pois isso iria trazer um grande prejuízo aos cofres públicos.
Veja essa decisão e entenda que seus direitos individuais só são preservados quando VOCÊ corre atrás deles!
Se preciso for entre na justiça para manter seus direitos.
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