PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 Disciplina os pa | SACAPREVI

PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022

Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.