(Quadrix - 2022) A Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de | Administração com Rennó ✍️

(Quadrix - 2022)

A Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para a contratação de serviços e de produtos necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa pelo prazo máximo de um ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, cabendo a prorrogação dos respectivos contratos pelo prazo máximo de seis meses.