Assistente Administrativo | CRA/AC | 2016 | Quadrix | #Direito | QdC (Questões de concurso)

Assistente Administrativo | CRA/AC | 2016 | Quadrix | #DireitoAdministrativo #Q0178
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A lei determina observância ao princípio da obrigatoriedade da licitação para a contratação de serviços na Administração Pública, ressaltando algumas hipóteses que, por sua particularidade, não se compatibilizariam com o processo licitatório. Sobre o assunto, considerando o previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que indica hipótese em que a licitação será inexigível.
(A) Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
(B) Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
(C) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
(D) Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
(E) Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
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