Resposta: Candidato estamos diante de uma questão considerada | Projeto em Delta - Preparação para Delegado

Resposta:

Candidato estamos diante de uma questão considerada ERRADO.

Trata-se de tema decidido de forma recente pelo STF, explicitando que a matéria é inconstitucional por violação da autonomia federativa.

A União possui competência para legislar concedendo anistia para crimes. A anistia de infrações disciplinares cometidas por servidores estaduais deve ser concedida pelos próprios entes estaduais tendo em vista a autonomia que caracteriza a Federação brasileira. Quanto aos bombeiros e policiais militares, a competência estadual é realçada nos arts. 42 e 144, § 6º, da CF/88. STF. Plenário. ADI 4869/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).

Assim, é formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

GABARITO: ERRADO



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