Sobre a lei de crimes hediondos, analise as afirmativas a segu | Projeto em Delta - Preparação para Delegado
Sobre a lei de crimes hediondos, analise as afirmativas a seguir:
I. No sistema vigente, o caráter hediondo de um crime depende única e exclusivamente da existência de previsão legal reconhecendo essa natureza para determinada espécie delituosa.
II. Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins de progressão de regime, o crime de tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006).
III. Caso seja o réu seja primário e seja condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, deverá cumprir quarenta por cento da pena para que tenha direito à progressão de regime.
Assinale a alternativa correta: