Texto da questão 129: 129. (Cebraspe – CGDF / 2023) Quanto às | Prof. Herbert Almeida 🦉

Texto da questão 129:

129. (Cebraspe – CGDF / 2023) Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Devido ao seu caráter formal, o direito administrativo apenas aceita fontes escritas.

b) A jurisprudência como fonte do direito administrativo deve ser, em geral, entendida como um conjunto de decisões judiciais em sentido convergente e, no caso de mudança de entendimento, em geral, não deve se aplicar a situações consolidadas.

c) Em casos pouco frequentes, costumes administrativos de elevada importância e permanência ao longo do tempo podem derrogar normas positivadas.

d) Lei como fonte do direito administrativo se refere apenas à lei ordinária, aprovada segundo o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 (CF).