Texto da questão 120: 120. (Cebraspe – TCE RJ / 2023) Conside | Prof. Herbert Almeida 🦉
Texto da questão 120:
120. (Cebraspe – TCE RJ / 2023) Considere que determinada unidade de advocacia pública tenha emitido parecer no qual tenha atestado a legalidade prévia de ato praticado por gestor público. Nessa situação, de acordo com o STF, caso o gestor responda por ação de improbidade administrativa em razão do referido ato, a entidade de advocacia pública responsável pelo assessoramento será obrigada a realizar a defesa judicial do gestor até o trânsito em julgado da ação.
