Questão 109: 109. (FGV – Sefaz MG/2023) O Estado Alfa editou | Prof. Herbert Almeida 🦉

Questão 109: 109. (FGV – Sefaz MG/2023) O Estado Alfa editou lei dispondo que os deputados estaduais deverão receber 75% do subsídio dos deputados federais. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação é (A) constitucional,…