Crimes contra a honra praticados pela internet. Competência. ' | Professora Claudia Serpa

Crimes contra a honra praticados pela internet. Competência.
"Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros".
(CC n. 173.458/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 27/11/2020.)