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Mudança legislativa importante, consolidando o entendimento ju | Processualizando USP-FDRP

Mudança legislativa importante, consolidando o entendimento jurisprudencial largamente dominante: impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14334.htm