O pedido segue a lógica do caso discutido no STF que resultou | Prof. Zaneti - Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo
O pedido segue a lógica do caso discutido no STF que resultou no Tema 262 “O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de Ação Civil Pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença”. (RE 605.533/MG). Inteiro teor https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342343711&ext=.pdf
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