Momento histórico.
Publicada hoje (15/7/2022) a Emenda Constitucional n. 125, que institui no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Sem dúvida, doravante teremos outro recurso especial, e, talvez, outro Superior Tribunal de Justiça. Sim, pois, a despeito de o STJ não apenas julgar este recurso (a competência do Tribunal é vasta, cf. art. 105 da CF), é no julgamento deste recurso que a Corte desempenha aquilo para que foi concebido: definir a inteligência da norma federal infraconstitucional.
Tenho críticas a essa reforma. Mas, agora, uma vez realizada, é o momento de estudá-la para vê-la bem aplicada. ...
