A proposta acaba com a polêmica sobre o trânsito em julgado e | Prof. Zaneti - Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo
A proposta acaba com a polêmica sobre o trânsito em julgado e o julgamento em segunda instância. Definindo que o recurso especial e o recurso extraordinários não impedem o trânsito em julgado. Além disso cria a súmula vinculante no STJ.
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