Dica de estudo: Direito Administrativo O princípio da eficiên | Operação Federal - Carreiras Policiais

Dica de estudo: Direito Administrativo

O princípio da eficiência

Em março de 2021, a partir da EC 109/2021, o princípio da eficiência ganhou ainda mais prestígio no nosso ordenamento jurídico, com a inserção do §16 ao art. 37 da CF:
“CF, art. 37, § 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.”

Em outras palavras, uma política pública (como de vacinação de idosos, por exemplo) deve ser avaliada não apenas com base no valor gasto, mas também em termos de resultados alcançados.