Núcleo especializado em arbitragem da Advocacia-Geral da União.
Estabelece os critérios e procedimentos para a intervenção da União em processos arbitrais.
Resumo: Judiciário (STF) derretendo dentro das 4 linhas.
Link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-75-de-23-de-dezembro-de-2022-453547980
Mrs.Truth
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