Ente público não pode construir ou reformar imóvel em propried | Tudo sobre Licitações, Contratos e Pregoeiros
Ente público não pode construir ou reformar imóvel em propriedade particular
TCE (RSS)
Em Consulta, TCE-PR orienta que a indevida incorporação ao patrimônio particular de bem ou verba pública pode ser classificada como improbidade administrativa