O Decreto nº 11.063/2022 definiu novos critérios para avaliação de pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
Com as novas regras em vigor, serão retomadas as análises dos pedidos em estoque, suspensos desde janeiro deste ano.
A principal novidade da nova norma é que veículos de até R$ 200 mil podem ser comprados com isenção. Além disso, agora pessoas com deficiência auditiva também poderão aproveitar o benefício fiscal.
