Importante decisao proferida pelo STJ (sexta turma, Rel Min Ro | Janaina Matida

Importante decisao proferida pelo STJ (sexta turma, Rel Min Rogerio Schietti) ontem. Por unanimidade, deram provimento ao pedido formulado pelo MP/SP e avalizado pelo MPF (sustentação Raquel Dodge) de aplicação da Lei Maria da Penha a mulher trans, concedendo-lhe medidas protetivas contra o agressor (seu pai).