ATENÇÃO | NOVO TETO DO JEF R$ 72.720,00
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.
De acordo com valor do salário mínimo para 2022, que corresponde a R$ 1.212,00, o novo limite para atribuição da competência aos JEF’s corresponde a R$ 72.720,00.
As causas com valor superior a este limite, e de competência da Justiça Federal, serão julgadas na Vara Federal comum ou justiça estadual (em caso de competência delegada).
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