2- Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a cr | IEPREV
2- Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal. https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/6/8734/lei_no_14226_de_20_de_outubro_de_2021
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