PREVDICAS #22
⠀“I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo.
II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;(...)” (STJ, REPETITIVO n. 1057)
Dica do Professor: @joaobatistalazzari⠀
⠀
⠀
Continue nos acompanhando para mais dicas! ⠀
⠀
⠀
Garanta a sua vaga na Pós-Graduação em Direito Previdenciário - RGPS | Nova Previdência.
Aulas em andamento. ⠀⠀
⠀
Matricule-se no link abaixo ou clique no link em nossa bio:⠀⠀
⠀⠀
www.ieprev.com.br/posrgps⠀
⠀
