40 - Sobre a incorporação dos tratados de direitos humanos ao | Professora Vívian Cristina

40 - Sobre a incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:
a) A Carta Magna de 1988 estabelece que o ato internacional necessita, para sua conclusão no Brasil, da colaboração dos Poderes Legislativo e Judiciário.
b) A iniciativa da celebração de tratados é competência do Procurador-Geral da República.
c) Os tratados de Direitos Humanos são celebrados pelo Congresso Nacional.
►d) Nenhum tratado de Direitos Humanos entrará em vigor no Brasil automaticamente.
e) A conclusão de atos internacionais no Estado brasileiro é possível sem a autorização do Congresso Nacional.