2. (2010/CESPE/MPE-RO/Promotor de Justiça/adaptada) Considerad | Professora Vívian Cristina

2. (2010/CESPE/MPE-RO/Promotor de Justiça/adaptada) Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.