Nova lei 14.344/2022. Trata da Violência Doméstica e Familiar contra Criança ou Adolescente. Altera o Código Penal, a lei de Crimes Hediondos, o ECA e a LEP. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14344.htm 556 views15:02
