Afetação no REsp 1.977.207 para uniformizar a questão sobre a | Grégore Moura
Afetação no REsp 1.977.207 para uniformizar a questão sobre a possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos do artigo 33, parágrafo 4 da Lei 11.343. Fiquem atentos!!!! Bom dia a todos