BELO HORIZONTE! URGENTE! PASSAPORTE SANITÁRIOCÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MGDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 300/2022, QUE PROÍBE O PASSAPORTE SANITÁRIO EM BELO HORIZONTECOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 03/05/2022, terça-feira
13h30RELATOR VEREADOR REINALDO GOMES PRETO SACOLÃOConclusão do Parecer: pela inconstitucionalidade e ilegalidade do PL 300/2022 (portanto, pelo arquivamento do PL 300/2022)
URGENTE! Liguem nos gabinetes e enviem mensagens no WhatsApp, e-mails e redes sociais dos
05 VEREADORES da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA e exijam a APROVAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PL 300/2022, que proíbe o Passaporte Sanitário em Belo Horizonte-----
PL 300/2022
AUTORA VEREADORA FLÁVIA BORJA
Protocolo 04/04/2022
Proíbe a exigência de passaporte sanitário no município como condição para o exercício dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal - CF - e dá outras providências
https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-proposicoes/projeto-de-lei/300/2022
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