Você costuma procurar por serviços ou produtos em empresas que | Demystifying "Truths"
Você costuma procurar por serviços ou produtos em empresas que prometem encontrar melhores preços em estabelecimentos de terceiros?
Saiba que é ilegal cobrar valor maior do cobrado de outro cliente por consumir um mesmo produto ou serviço no mesmo estabelecimento.
Nessa situação, o consumidor tem o direito de pagar o menor valor.
O inciso VII, do artigo 9º, do Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 configura como “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para o mesmo item”. O fornecedor fica sujeito a penalidades.